Entenda o fim da taxa de conveniência em ingressos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança de taxa de conveniência para venda online de ingressos para eventos.

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual.

A decisão do STJ diz que a prática configura venda casada. Além de transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor.

Contudo, ainda cabe recurso à decisão tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o tribunal, o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. O setor costuma cobrar taxas de cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveniência.

No entanto, o efeito da decisão afeta, neste primeiro momento, apenas a empresa Ingresso Rápido, alvo de ação coletiva protocolada em 2013 na Justiça de Rio Grande do Sul. A Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) foi a responsável pela ação.

A sentença proferida pelo STJ derrubou sentença proferida pela Justiça do Rio Grande do Sul. Ela havia considerado o serviço de venda pela internet como serviço adicional, sujeito a cobranças adicionais.

O que é a taxa de conveniência?

De acordo com o site do Ingresso Rápido, a taxa de conveniência permite ao consumidor escolher a melhor forma de adquirir seu ingresso. No site, no aplicativo ou nos pontos de venda autorizados, como se estivesse na própria bilheteria do evento.

A empresa acrescenta ainda que o valor correspondente ao ingresso é repassado ao produtor e/ou organizador do evento, e a taxa de encargos é exclusiva da Ingresso Rápido.

Por fim, o Ingresso Rápido afirma que investe em tecnologia e segurança para que suas compras sejam realizadas com tranquilidade e sem preocupações.

Para o diretor nacional do programa de qualidade da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil), Sérgio Bicca, “a venda online de ingressos é um serviço”. Portanto, segundo ele, é justo que as empresas que oferecem este serviço sejam remuneradas.

“No mercado de eventos, temos mais de 52 segmentos da economia envolvidos, e esse tipo de empresa é mais um que, nos últimos anos, passou a fazer parte de um setor que movimenta cerca de 4% do PIB brasileiro”, afirma.

O diretor disse, ainda, que “comprar um ingresso online traz comodidade, agilidade e outras facilidades”. No entanto, pondera que o modelo ainda pode ser aperfeiçoado.

Taxa de conveniência movimenta R$10 bilhões por ano

A Associação Brasileira de Empresas de Venda de Ingressos (Abrevin) diz que o segmento movimenta R$ 10 bilhões por ano.

Esse valor considera os preços cheios cobrados para entradas de shows e eventos de todos os segmentos. O chamado setor de “ticketing” é pulverizado: hoje, 350 companhias se dedicam ao setor.

No entanto, a Abrevin diz que é importante ressaltar que a taxa de conveniência é uma prática mundial de mercado e opcional para o cliente. Contudo, a associação alerta que ainda não é possível pedir devolução dessa taxa.

Contra as taxas, nos últimos cinco anos – entre 2014 e 2018 – o Procon-SP fez 30 autuações a empresas no estado. Elas estabeleceram multas que, somadas, chegam ao valor de R$ 2,31 milhões.

Como os processos preveem possibilidade de recurso, mais da metade deles ainda está em andamento dentro do próprio órgão estadual.

O que diz o Procon-SP sobre a compra de ingressos pela internet

Para o Procon de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as empresas que vendem ingressos online só podem cobrar essa taxa se, de fato, oferecerem algum serviço de conveniência, como entregar o ingresso em casa.

Ou seja, se o consumidor compra pelo site, mas busca o ingresso na bilheteria, essa taxa não deve ser cobrada.

Também é abusivo cobrar conveniência mais uma taxa de entrega ou de impressão, segundo as entidades.

Além disso, o valor deve ser um preço fixo igual para todos os consumidores do mesmo evento, não uma porcentagem sobre o custo do ingresso, que varia conforme o setor ou o número de entradas adquiridas.

“É importante que as pessoas denunciem no Procon. Só assim conseguimos ter força para fazer valer o direito dos consumidores”, diz o supervisor de fiscalização do Procon de São Paulo, Bruno Stroebel.

No Procon de São Paulo, as denúncias podem ser feitas pelo Facebook, pelo site ou pelo telefone 151.

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