O presidente Jair Bolsonaro apresentou um projeto de lei com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta, no entanto, ainda será discutida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Entre as mudanças na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estão o aumento do número de pontos para sua suspensão e a ampliação de sua validade.
O texto também pretende dar fim às multas para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha. Além disso, propõe extinguir o exame toxicológico para motoristas profissionais.
O Projeto de Lei 3267/19 também muda as regras para renovação de carteira, uso de faróis de dia e emissão do documento do carro.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
1 – CNH
Em um de seus dispositivos, a proposta dobra a pontuação limite para suspensão da CNH.
Atualmente, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos.
No entanto, o motorista profissional terá de participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.
Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, o intervalo de tempo sobe dos atuais três para cinco anos.
A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro. Além de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.
Outro item revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito.
A explicação para essa mudança na CNH é de que a determinação tem gerado distorções na interpretação das sanções.
Por fim, o projeto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado no exame escrito ou prático possa refazer a prova.
2 – Exame toxicológico para motoristas profissionais
Uma das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro propostas exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira.
O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.
O CTB prevê atualmente exames para verificar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.
Os condutores das categorias C, D e E com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e 6 meses.
Os condutores idosos dessa categoria devem fazer o exame de 1 a 6 meses.
A reprovação no exame tem como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 meses.
Multas de trânsito também estão entre as mudanças
1 – Cadeirinha infantil
As mudanças propostas pelo PL não se atém apenas à CNH.
O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças pequenas, mas acaba com a multa para quem desobedecê-la.
caso a alteração seja aprovada, a proposta prevê apenas uma advertência por escrito para quem descumprir a regra.
Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.
2 – Faróis
A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados.
O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED).
No caso das rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração leve.
No entanto, só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver identificação do condutor.
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