O governo federal anunciou o pacote de medidas econômicas intitulado de “Plano Mais Brasil”. Ele traz um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento.
Foram anunciadas também ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo). Além da revisão de cerca de 280 fundos públicos.
Há ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da emergência fiscal. Ela institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária da União ou de entes subnacionais.
Em suma, o plano foi dividido em três PECs:
1 – PEC Emergencial;
2 – Pacto Federativo;
3 – PEC dos Fundos.
As duas primeiras visam equacionar os problemas de fluxo e rigidez do orçamento. Ao passo que a PEC de desvinculação dos Fundos setoriais visa reduzir a dívida bruta e extinguir a maioria dos fundos setoriais.
Entenda as três PECs:
1 – PEC Emergencial
Um dos pilares da pacote de medidas econômicas é a PEC Emergencial (186/ 2019).
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ela tem como meta conter o crescimento dos gastos obrigatórios. Além de segurar as despesas públicas da União, Estados e municípios.
A proposta altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objetivo é dar ferramentas de reequilíbrio fiscal para ajustar os que estão com dificuldades.
– Gatilho:
A PEC emergencial prevê o acionamento automático dos gatilhos depois que as operações de crédito superarem as despesas de capital (investimentos e compra de equipamentos) em um ano.
Para os estados, quando as despesas excederem 95% da receita.
– Recursos economizados:
A primeira PEC propõe que todo o montante economizado tenha a alocação definida no Orçamento. A PEC Emergencial estabelece que 25% da economia vá para projetos de infraestrutura.
2 – PEC do Pacto Federativo
Tem o objetivo de dar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. A PEC apesentada no pacote de medidas econômicas altera 24 artigos das Constituição Federal.
A proposta muda também quatro dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além de acrescentar novos ao texto.
Conselho Fiscal da República:
A PEC prevê a criação de um conselho, que deve se reunir a cada três meses para avaliar a situação fiscal. O objetivo:
– a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos e monitorar orçamentos;
– verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal;
– expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público;
– comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.
Benefícios tributários:
Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no próximo ano, a PEC propõe que os benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos.
Caso os incentivos tributários continuem acima do teto em 2026, não poderá haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.
A PEC também pretende determinar que leis e decisões judiciais que criem despesas só tenham eficácia quando houver previsão no Orçamento.
Royalties e participações especiais:
A PEC prevê a transferência de royalties e participações especiais (do petróleo e dos demais minérios) a todos os estados e municípios.
Atualmente, somente os recursos do Fundo Social do Pré-Sal são compartilhados em todo o país. Os recursos da exploração do petróleo na camada pós-sal são distribuídos somente às zonas produtoras.
Os estados e os municípios também passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação e terão liberdade para definirem o uso dos recursos.
Gatos com Educação e Saúde:
A Constituição de 1988 estabelece porcentuais mínimos para gastos com Educação e Saúde. A União e os Estados têm de destinar 18% de seus orçamentos para educação e os municípios, 25%.
Em relação à saúde, a vinculação é da seguinte forma: União e municípios destinam 15% de suas receitas correntes líquidas e o Estado, 12%.
Uma das previsões dessa PEC é flexibilizar o uso de recursos constitucionais para educação e saúde.
Ou seja, o prefeito, o governador e o presidente seriam obrigados a usar todo recurso nas duas áreas. No entanto, poderiam aumentar ou diminuir de educação e saúde dependendo da realidade local.
Extinção do Plano Plurianual (PPA):
A PEC prevê a criação do Conselho Fiscal da República. Composto pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fariam parte ainda o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.
O conselho avaliará a sustentabilidade financeira da Federação e buscará garantir fundamentos sólidos para a política fiscal na União, nos estados e nos municípios.
Estado de Emergência Fiscal:
Visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal. Portanto, essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.
Extinção de municípios pequenos:
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.
Contingenciar gastos de estados e municípios:
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais.
Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
3 – PEC da Revisão dos Fundos
Extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
A PEC 187/2019, uma das bases do pacote de medidas econômicas, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos.
Ela extingue também aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.
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