O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou no dia 18 de março, a prorrogação por seis meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Foi o que informou a Secretaria da Receita Federal.
Essa medida também poderá ser aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEI). Vale ressaltar que a norma faz parte do pacote para minimizar os impactos gerados pela pandemia do coronavírus.
É importante deixar claro que essa mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que venceram no último dia 20. E os tributos que estão incluídos nessa medida são:
-> Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
-> Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
-> Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
-> Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
-> Contribuição para o PIS/Pasep;
-> Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Confira quais foram as datas prorrogadas
De acordo com comitê, foram três as datas prorrogadas que podem ser conferidas abaixo:
- apuração de março/20, que teria vencimento em 20 de abril, terá vencimento em 20 de outubro;
- apuração de abril/20, que teria vencimento em 20 de maio, terá vencimento em 20 de novembro; e
- apuração de maio/20, que teria vencimento em 20 de junho, terá vencimento em 20 de dezembro.
A prorrogação desses prazos não implicará em restituição de quaisquer quantias já recolhidas até então.
Entenda o que é e qual a função do Simples Nacional
Antes de falar sobre as novas datas do pagamento do Simples Nacional, é necessário que você entenda o que ele é. Desde 2007, essa é uma forma diferenciada de pagar impostos e facilitar a vida de quem faz a gestão de pequenos negócios.
Em 2018, o Simples Nacional passou por uma reformulação e elevou o faturamento das empresas. Dessa forma, quem faz parte desse regime consegue emitir uma única guia de pagamento de impostos.
É importante frisar ainda que a alíquota é diferenciada e a receita bruta anual não deve ultrapassar o valor de R$4,8 milhões.
Antes do Simples Nacional ser criado, as empresas de menor porte precisavam pagar as alíquotas separadas. Sendo para impostos federais, estaduais e municipais.
Especialista analisa a crise do Coronavírus
Após os primeiros casos confirmados no Brasil. o assunto coronavírus ganhou força. Há quase 15 dias foi declarada uma pandemia mundial que alarmou uma crise na Saúde brasileira.
Com isso, diversos ramos foram afetados, incluindo o econômico. Em entrevista ao FinanceOne, o especialista em mercado financeiro, Álvaro Villa, classificou a crise como de ‘confiança social’.
Fato é que já impactou (e muito) a economia do país. O decreto de quarentena (isolamento social) fez com que praticamente todas as pessoas permanecessem em casa e ficasse aberto apenas os estabelecimentos essenciais (mercado, farmácia e hospital).
Até mesmo a bolsa de valores foi impactada nesse cenário. Na última semana, houve uma queda de 14,78%, a maior desde o ano de 1998.
Álvaro destacou os impactos na economia e avaliou dois aspectos importantes que serão importantes nesse momento de crise econômica: tomada de decisão e fluxo.
Segundo ele, para alguns setores esse momento será extremamente prejudicial, enquanto outros conseguirão a reposição. Ele explicou ainda que alguns consumos são reprimíveis, e outros desaparecem, comparando o café e a compra de um imóvel.
Confira outras medidas econômicas pós-coronavírus
A pandemia da Covid-19 pegou o país de surpresa. Para se adaptar a esse cenário e como uma forma de amenizar os impactos, diversas medidas têm sido criadas pelos órgãos e entidades oficiais.
Na última semana, inclusive, o Governo Federal anunciou inúmeras ações, entre elas:
-> Antecipação da primeira parcela do 13º dos aposentados;
-> Suspensão da prova de vida dos beneficiários do INSS;
-> Redução do teto dos juros do empréstimo consignado.
-> Liberação de R$24 bilhões para a linha de crédito pessoal, com o objetivo de ajudar os trabalhadores autônomos, e R$48 bilhões para as empresas.
O Governo Federal ainda anunciou uma Medida Provisória (MP) que altera uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública. A MP tem como objetivo auxiliar as empresas e preservar os empregos.
É importante frisar que a Medida Provisória estabelece que acordos individuais terão preponderância sobre os demais instrumentos legais e negociais. E prevê a possibilidade de:
-> Adoção do teletrabalho, como por exemplo, o home office;
-> Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, com aviso ao trabalho até 48 horas antes;
-> Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde de trabalho;
-> Aproveitamento e antecipação de feriados;
-> Regime especial de compensação de horas no futuro, em caso de interrupção da jornada de trabalho.
The post Pagamento do Simples Nacional é prorrogado. Entenda! appeared first on FinanceOne.
Pagamento do Simples Nacional é prorrogado. Entenda! Publicado primeiro em https://financeone.com.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário