Pronampe: o que é e quem pode aderir?

O governo federal ampliou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A medida tem como objetivo ajudar micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia do novo coronavírus e manter empregos.

Anteriormente, por meio da Lei 13.999, o governo disponibilizou uma linha de crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões. Contudo, a Câmara dos Deputados aprovou um reforço de R$ 12 bilhões.

A taxa de juros anual máxima aplicada sobre o valor total do crédito continua sendo a da Selic, atualmente em 2%, mais 1,25%. O prazo de pagamento também é o mesmo: 36 meses.

A previsão é que a linha de crédito esteja disponível até novembro. Contudo, o governo espera que os R$ 12 bilhões adicionais se esgotem antes desta previsão.

Quem pode participar do Pronampe?

Podem participar do Pronampe:

• Microempresas (ME) com um faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano;
• As empresas enquadradas em alguma das categorias acima. Desde que não tenham sido condenadas por ter condições de trabalho análogas à escravidão ou trabalho infantil.

Finalidade do crédito

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento.

Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos e/ou para despesas operacionais.

Portanto, é proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Pronampe estará disponível até novembro

Período sem demissões

Um dos objetivos do Pronampe é evitar o corte repentino de colaboradores.

Ou seja, as empresas que solicitarem o empréstimo não poderão demitir nenhum de seus colaboradores no período de até 60 dias do fim do recebimento do empréstimo. Caso isso aconteça, o vencimento da dívida será antecipado.

Além disso, para consegui-lo é necessário deixar uma garantia pessoal com o valor total da dívida, incluindo os juros.

Para as empresas com menos de um ano de funcionamento, a garantia precisa ser maior e pode chegar a 150% do valor da dívida total.

Quem pode oferecer o crédito do Pronampe?

Estão autorizadas a oferecer o crédito do Pronampe as seguintes instituições:

• Bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste;
• Instituições financeiras estaduais;
• Bancos privados;
• Agências de fomento estaduais;
• Cooperativas de crédito;
• Bancos cooperados;
• Instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro;
• Fintechs;
• Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Ainda segundo a lei, as instituições financeiras participantes terão o prazo de até três meses para fazer essas operações de crédito. Entretanto, podendo ser prorrogado por mais três meses.

Quanto cada empresa poderá contratar?

A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

Na prática, um microempreendedor individual que teve faturamento anual de R$ 40 mil em 2019 poderá receber um empréstimo de até R$ 12 mil.

Já uma pequena empresa que faturou R$ 4,8 milhões terá um financiamento de até R$ 1,44 milhão.

Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Uma empresa com capital social de R$ 50 mil terá direito a até R$ 25 mil de crédito. Outra, com faturamento médio mensal de R$ 170 mil, pode contratar um crédito de até R$ 51 mil.

Com solicitar a adesão ao Pronampe?

Se a sua empresa está enquadrada no Simples Nacional e você quer solicitar o Pronampe, basta entrar no site oficial do Simples Nacional. Em seguida, é só abrir a aba “Serviços/Comunicações”.

Depois de preencher as informações, a página será direcionada ao e-CAC. Se sua empresa pertencer a algum outro regime tributário, basta entrar diretamente na página do e-CAC.

O Tesouro Nacional já transferiu bilhões para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.

Esse dinheiro servirá como garantia para até 100% das operações. Desde que todos os empréstimos feitos pela instituição não tenham uma taxa de inadimplência maior que 85%.

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