A declaração anual do MEI, mais precisamente Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), é uma das obrigações e responsabilidades que devem ser apresentadas todo ano pelo cadastrado.
O processo, basicamente, consiste em declarar o faturamento bruto – valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa – do ano anterior.
Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, geralmente, até o dia 31 de maio de cada ano. Mas, este ano o prazo mudou.
Devido à pandemia do novo coronavírus, que afetou diversas áreas e setores da sociedade, o prazo para apresentar a Declaração foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2020.
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Como fazer a declaração e o que informar
A declaração anual do MEI é feita por meio do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para Microempreendedores Individuais. Se realizada fora do prazo correto, será gerada uma multa.
Como já mencionado, o MEI deverá informar o total de sua receita bruta anual, auferida no ano anterior. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços.
Isso vale tanto para aqueles serviços ou produtos que tiveram a emissão de nota fiscal, ou não. Como lembra o Sebrae, quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir a nota.
Essas informações são prestadas para a Receita Federal. Para chegar ao valor certo a ser declarado basta somar todos os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referente a cada mês.
“Isso facilitará muito na hora de fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual. Lembre-se de informar se possui ou não empregado.”
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Veja o passo a passo para a declaração anual do MEI
Para ajudar os microempreendedores, FinanceOne elaborou um passo a passo completo de como fazer a declaração. Confira!
1º Passo
No Portal do Microempreendedor Individual selecione a opção “Faça a sua Declaração Anual de Faturamento”. E preencha o formulário que vai aparecer com CNPJ para fazer o login.
2º Passo
Na página seguinte, o MEI visualizará um novo campo com dois tipos de declarações: Original e Retificadora. Ele deve escolher a Original e, no espaço ao lado, selecionar a opção do ano anterior.
A declaração retificadora é uma opção apenas para substituir a original, caso esta tenha sido gerada com algum erro.
3º Passo
A próxima página haverá um novo formulário para preenchimento de dados referentes ao ano-calendário em questão. O MEI deve informar:
- receita bruta total com atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;
- receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais; e
- a receita bruta total.
É nesta página também que o MEI deve indicar se possui ou não algum empregado, bastando selecionar a opção correta no campo logo abaixo das declarações de faturamento.
Ao concluir a declaração anual, o sistema dará ao MEI a opção de imprimir o documento. É importante fazer isso e guardar o comprovante da declaração para apresentar quando necessário.
Algumas informações importantes sobre a DASN-SIMEI
Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura, Polícia Civil, Secretaria de Fazenda e outros pedem o comprovante de entrega da Declaração Anual na renovação de licenças e alvarás. Por isso, é importante tê-los guardados, como lembra o Sebrae.
“E para o MEI que desejar abrir conta em banco através de seu CNPJ é bom saber que as instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa.”
Mas atenção: não confunda a DASN-SIMEI com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
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